Termos de Serviço
Data de entrada em vigor: 25 de maio de 2026
Sobre o serviço
O Faturista é uma ferramenta de processamento de faturas operada a partir de Portugal. Permite-lhe carregar ficheiros PDF de faturas, extrair dados estruturados por OCR, rever e gerir esses dados e exportá-los para Excel. O serviço está disponível em faturista.pt.
As suas responsabilidades
- Fornecer informação exata ao criar a sua conta
- Manter as suas credenciais de acesso seguras e não as partilhar
- Carregar apenas faturas e documentos que está autorizado a processar
- Não carregar conteúdo ilegal, fraudulento ou malicioso
- Não tentar perturbar ou abusar do serviço
Tratamento de dados
Quando carrega uma fatura:
- O ficheiro PDF é armazenado temporariamente e eliminado automaticamente após 30 dias
- Os dados extraídos da fatura (fornecedor, montantes, datas, IVA) são conservados na base de dados enquanto a sua conta estiver ativa
- Pode exportar os seus dados a qualquer momento a partir da página de Exportações
- A legislação fiscal portuguesa (CIVA, art. 52.º) exige que as faturas e os documentos contabilísticos sejam conservados durante 10 anos; quando tal se aplica, esses registos são conservados durante esse período
Para todos os detalhes sobre a recolha e conservação de dados e os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade.
Subcontratantes terceiros
O serviço depende dos seguintes fornecedores terceiros:
- OpenAI — as imagens das faturas são enviadas à API da OpenAI para extração de dados por OCR
- Resend — utilizada para enviar mensagens de correio eletrónico transacionais (confirmação de conta, reposição de palavra-passe)
- Railway — infraestrutura de alojamento onde o serviço e os seus dados são armazenados
Estes fornecedores estão sediados nos Estados Unidos, pelo que a utilização do serviço implica uma transferência internacional de dados para fora da UE/EEE, coberta pelo Acordo de Tratamento de Dados e pelas Cláusulas Contratuais-Tipo de cada fornecedor. Selecionamos subcontratantes que oferecem compromissos adequados de proteção de dados. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo. Em particular:
- A extração por OCR é automatizada e pode conter erros — verifique sempre os dados extraídos antes de neles confiar
- Não garantimos a disponibilidade ininterrupta nem que o serviço esteja livre de erros
- Não somos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes de extração de dados inexata ou de indisponibilidade do serviço
Cessação da conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, abusem do serviço ou se envolvam em atividade fraudulenta. Sempre que possível, notificá-lo-emos antes de tomar tais medidas.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais portugueses.
Contacto
Tem questões sobre estes termos? Contacte-nos através de info@faturista.pt.